Ao devolver os valores recolhidos à maior e/ou indevidamente, a Fazenda Pública atualiza omontante destinado ao contribuinte, aplicando, por força de Lei, a Taxa Referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC..A Fazenda sempre exigiu e defendeu que os referidos valores, sem qualquer distinção,fossem oferecidos à tributação, sofrendo a incidência, em especial, do […]
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Na qualidade de empresa empregadora, a contribuinte está sujeita, dentre outrostributos, ao recolhimento das chamadas contribuições de caráter parafiscal, como oSalário Educação e as contribuições destinadas às Terceiras Entidades [INCRA,SEBRAE, SENAR, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT].A Fazenda Pública insiste em exigir o recolhimento das referidas contribuições sobre atotalidade da folha de salário, sem […]
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Outra discussão bastante relevante diz respeito à exclusão do ICMS recolhido porsubstituição tributária das bases de cálculo do PIS e da COFINS.Para a Fazenda Pública federal, o Supremo Tribunal Federal [STF], ao julgar o RecursoExtraordinário – RE n.º 574.706, não teria autorizado a exclusão do ICMS-ST..Sem razão a Fazenda; a exigência é indevida.A base de […]
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É o caso envolvendo o Programa de Alimentação do Trabalhador, de especial interesse dosoptantes pelo Lucro Real. Instituído pela Lei n.º 6.321, de 14.04.1976, várias foram e ainda são as medidas visandolimitar o aproveitamento do benefício fiscal instituído pelo PAT..Os diversos e variados Decretos, inclusive, o antigo e o atual Regulamento do Imposto deRenda [RIR], […]
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