Na qualidade de empresa empregadora, a contribuinte está sujeita, dentre outros
tributos, ao recolhimento das chamadas contribuições de caráter parafiscal, como o
Salário Educação e as contribuições destinadas às Terceiras Entidades [INCRA,
SEBRAE, SENAR, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT].
A Fazenda Pública insiste em exigir o recolhimento das referidas contribuições sobre a
totalidade da folha de salário, sem considerar o Art. 4º da Lei n.º 6.950/81, responsável
por limitar a base de cálculo ao valor correspondente a 20 [vinte] vezes o maior salário-
mínimo vigente no País.
Esta matéria será definitivamente decidida pelo STJ em Recurso Especial submetido à
sistemática dos recursos repetitivos.
O próprio STJ. possui Decisões reconhecendo ao contribuinte o direito de apurar as
contribuições parafiscais destinadas à terceiros [outras entidades ou fundos] com
base de cálculo limitada a 20 [vinte] salários-mínimos para cada contribuição.
